Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente emendasse a inicial para adequação do rito ou juntasse contrato com assinatura válida.

Documentos supostamente assinado por via eletrônica ilegíveis, sem código de validação e sem menção a plataforma responsável pela coleta das assinaturas digitais e operadora certificadora, o que inviabiliza a verificação de autenticidade - Contratos eletrônicos não permitem a conferência da assinatura sem acesso à chave de segurança ou código de validação - Requisitos dispostos na Medida Provisória 2200-2/2001 não preenchidos - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a verificação se a assinatura digital dá executoriedade ao documento eletrônico juntado na inicial - Decisão mantida. Recurso improvido