Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Atraso de voo - Apelo pedindo majoração do valor da indenização - Preliminar de nulidade da citação arguida em contrarrazões - Matéria de ordem pública - Carta de citação que foi enviada para endereço no qual a apelada não possui sede - Nulidade da citação reconhecida - Revelia que não subsiste - Nulidade dos atos praticados após a juntada do AR aos autos (CPC/2015, art. 282) - Sentença desconstituída, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos - Mérito prejudicado - Recurso não conhecido; sentença anulada... (Continua)