Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONTRATO BANCÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERTA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

Ação de dação em pagamento. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação de dação em pagamento. Credor que não é obrigado a aceitar o pagamento da prestação devida de forma diversa da contratada. Ré que rechaçou o recebimento de ações da autora, para fins de extinção de dívida. Incidência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 356. Precedentes. Segundo, afasta-se a condenação imposta à autora por litigância de má-fé. Colheu-se dos autos muito mais uma tentativa para quitação da dívida (ainda que de forma equivocada) do que propriamente um agir processual doloso, com escopo a prejudicar a parte contrária. Em verdade, a maior prejudicada com a presente ação foi a autora, uma vez que não se tem notícia de que o débito para com a ré foi satisfeito (supondo-se natural aumento no valor total devido, em decorrência de sua mora), além de ter arcado com consideráveis custas processuais para o ajuizamento e regular prosseguimento da ação. Multa processual afastada. E terceiro, mantém-se o percentual dos honorários de advogado devidos ao patrono da ré. Verba honorária estipulada em 20% do valor atualizado da causa, que se enquadra na previsão do art. 85, §2º, do CPC e se mostrou proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da ré, motivo pelo qual não comporta redução. Ação julgada improcedente, com exclusão da multa por litigância de má-fé em segundo grau. ... (Continua)