Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 828.9311.9985.3855

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ofertada fora do prazo. Preclusão não configurada. Finalidade da execução que permite atuação de ofício do juízo para aferir o exato valor devido. Impugnação que deve ser conhecida e, quanto ao conteúdo, acolhida. Honorários advocatícios devidos pelo credor.

Decisão mantida. Recurso desprovido

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