Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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