Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR.

Alegação de não cabimento da reclamação, pela ausência de interposição de recurso extraordinário pela Reclamante. Exigência que só existe para a hipótese do art. 988, § 5º, II, do CPC, ou seja, quando a reclamação visa proteger a observância de decisões proferidas pelo STF e STJ em recursos repetitivos e de repercussão geral. Hipótese dos autos distinta, já que pretende a observância de IRDR julgado pela Turma Especial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)