Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos moral e material - Acidente de trânsito - Alegação de ocorrência de prescrição - Questão que foi apreciada por meio de decisão interlocutória não recorrida e que está acobertada pela preclusão - Mérito - Responsabilidade civil - Culpa subjetiva - Ausência de qualquer prova além do boletim de ocorrência elaborado unilateralmente pelo autor - Inexistência de presunção iuris tantum da veracidade das declarações prestadas em boletim de ocorrência, uma vez que seu conteúdo foi constituído por informações unilateralmente prestadas pelo autor e sem o contraditório - Inexistência de elementos capazes de informar como foi efetivamente a dinâmica do acidente - Ônus do autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Impossibilidade de se avaliar a culpa e a responsabilidade para impor o ressarcimento dos prejuízos reclamados, quando a parte que se diz prejudicada não produz prova para demonstrar a dinâmica do evento danoso - Indenização afastada - Denunciação da lide - Perda do objeto em razão da improcedência da ação principal - Honorários de sucumbência da lide secundária que são de responsabilidade da denunciante - Princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença reformada - Improcedência da ação que se impõe - Recurso da ré provido, prejudicados o apelo da seguradora e o recurso adesivo do autor