Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE HONORÁRIOS POR MANDATÁRIO, EM PREJUÍZO DA SOCIEDADE AUTORA.

Hipótese em que o réu, integrando o quadro de associados da autora, nesta qualidade, orientou o patrono da parte adversa - no bojo de reclamação trabalhista - a efetuar os depósitos dos honorários sucumbenciais em conta bancária de terceiro (Centrocor Instituto de Cardiologia de Juiz de Fora Ltda), recebendo, em nome próprio, valores pertencentes àquela sociedade de advogados. Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão em relação à corré (Centrocor). Insurgência do réu. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, mantido, por unanimidade, após o julgamento do subsequente agravo interno. Recurso Especial, em face dessa última decisão colegiada, cuja trâmite restou negado por decisão da Presidência desta C. Seção de Direito Privado. Insurgência da ré. Alegada solidariedade obrigacional, entre as corrés, interrompendo-se o prazo da prescrição da pretensão indenizatória, inclusive quanto à devedora solidária (Centrocor). Inteligência do art. 204, §1º, do Código Civil. Descabimento. Ausência de unidade objetiva da pretensão exercitável, em relação a cada qual, não se podendo presumir a aventada solidariedade entre as corrés. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) arbitrado em patamar adequado, na origem, inclusive em consonância com a média comumente adotada por esta Corte de Justiça, em casos similares. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA... (Continua)