Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. HONORÁRIOS.
Portadora de dermatite. Indisponibilidade do direito à saúde. Faculdade de se propor ação pelo fornecimento de medicamentos contra qualquer ente federativo, conforme a Súmula 37/TJSP. Inteligência do art. 196 da CF. Observados os critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Comprovada a necessidade e hipossuficiência, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Honorários que devem ser fixados por equidade. ... ()
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