Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA FORMAL DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, a ameaça de morte feita pelo réu, seu ex-companheiro, acrescentando que, após o término do relacionamento, teve a esfera de liberdade perturbada em razão de perseguição e envio reiterado de mensagens pelo acusado. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Mãe da vítima, ouvida na polícia e em juízo, declarou ter presenciado a ameaça de morte feita pelo réu. Testemunha de defesa, ouvida em juízo, não presenciou o fato criminoso em questão. Negativa do réu que sucumbe à persuasão da prova acusatória. Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente, pois a configuração do crime de ameaça não pressupõe estado de serenidade e equilíbrio. Natureza formal do crime de ameaça. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dolo e tipicidade bem demonstrados nos autos. Condenação mantida. ... (Continua)