Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere complementação de ofícios ao iFood, Netflix e outras plataformas, para que sejam apresentados também os dados referentes à titularidade, bandeira e identificação de cartões de crédito. Insurgência dos exequentes. Desacolhimento. Dados referentes às contas bancárias do executado e de sua esposa que já foram obtidos. Expedição de ofício para obter dados de terceiros excede os limites da execução. Medida inócua que não contribuiria para a execução, infringia a privacidade de terceiros e não serviria para preparar nenhuma outra medida efetiva para a efetivação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)