Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação - Excesso de execução configurado - Não razoabilidade da incidência de multa no caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote