Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando, exclusivamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente - Inocorrência - Lapso temporal não transcorrido a teor do CP, art. 109, III - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática dos delitos de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de redução - Acertado o reconhecimento da continuidade delitiva - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Afastamento, ex officio, da reparação de natureza cível fixada na sentença, por ausência de pleito ministerial - Recurso improvido