Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VERBA «INCORPORAÇÃO ATIVIDADE ESPECIAL". IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 2º, 146 E 147 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 79/2002. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidor municipal para incluir a verba «Incorporação Atividade Especial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e condenou a FUNEC ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo, com observância da prescrição quinquenal. ... (Continua)