Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -
Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Agravado que foi condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto no caso concreto. Crime comum. Natureza hedionda afastada. Recurso não provido... ()
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