Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Inadimplência confessa - Valor do débito é objeto da ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido - Inexigibilidade da entrega das chaves e documentos necessários para transferência, diante do débito - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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