Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimos consignados - Ação cominatória - Pretendida limitação de descontos a 30% dos benefícios previdenciários líquidos do autor - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões pelo réu Daycoval. Rejeição. Peça recursal que expõe adequadamente os motivos do inconformismo, assim dando atendimento ao citado pressuposto. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inexistência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Irresignação improcedente quanto ao mais. 4. Crédito consignado em folha municipal. Aplicação da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Município de São Paulo, estabelecida pelo Decreto municipal 58.890/2019, prevendo a margem consignável de até 30%, para empréstimos consignados propriamente ditos, 5% para cartão de crédito e 10% para cartão de benefício. Somatória das parcelas dos contratos celebrados pelas partes não ultrapassando tais limites, respectivamente. 5. Crédito consignado em folha estadual. Somatória das parcelas dos mútuos consignados não ultrapassando o limite de 35% estabelecidos pelos Decretos estaduais 60.470/15 e 61.750/15. Contrato de mútuo consignado em discussão celebrado na vigência daqueles diplomas. Do mesmo modo, as prestações relacionadas aos cartões de crédito consignado (5%) e de benefício (15% - prevista no Decreto 66.622, de 31.3.2022, e Resolução Sfb 26, de 14.4.2022, alterada pela Resolução Sfb 36, de 10.6.22) - sem exceder os limites atuais (35% + 5% + 15%). Incabível, portanto, a limitação dos descontos na medida pretendida pelo autor. 6. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação.