Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços de ensino - Cobrança de mensalidades de curso de graduação - Sentença de procedência - Incontroversas a relação jurídica havida entre as partes, a prestação de serviços pela autora ao réu e a não renovação do FIES do estudante no semestre cobrado nesta ação - Dever do aluno de arcar com o pagamento pelo serviço prestado, devendo eventual questionamento acerca do financiamento ser resolvida junto ao banco representante do FNDE - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)