Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerários depositados em contas do executado - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de comprovação da natureza salarial dos valores constritos - Circunstâncias dos autos que denotam que o salário do executado é depositado pela empregadora em conta bancária diversa daquela em que realizada a constrição - Hipótese, ainda, em que a parte executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar a impenhorabilidade alegada com base no CPC, art. 833, X - A simples alegação genérica de impenhorabilidade não basta para acolher a tese do devedor, sendo necessário um respaldo documental mínimo - Existência de outras reservas financeiras comprovada - Ausência, ademais, de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)