Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Insurgência da parte autora e da instituição financeira. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Instituição financeira que atua na cadeia de fornecimento como agente de cobrança procedente ao débito automática na conta corrente de seus clientes. Dano moral configurado - Indenização majorada ao patamar de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais ao patamar de R$5.000,00... (Continua)