Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO DE REPAROS NA CALÇADA DE ENTRADA. NECESSIDADE. VÍCIOS ENDÓGENOS DECORRENTES DE ESTRUTURAÇÃO E COMPACTAÇÃO INADEQUADAS PELA CONSTRUTORA. CONSTATAÇÃO. CORRIMÃO, RESERVATÓRIOS DE ÁGUA E COBERTURA DE ACESSO. DESCONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. INADMISSIBILIDADE. RAMPA DE ACESSO AO EDIFÍCIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ACESSIBILIDADE. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO Decreto6.949/2009, DA Lei 13.146/2015, DA LEI 10.098/2000 E DO Decreto5.296/2004. PRECEDENTES. PAREDES DA FACHADA DO PRÉDIO, QUADRO DE PASSAGEM ELÉTRICA E GARAGENS. DEFEITOS IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RELATIVO ÀS SOLEIRAS DO HALL DE ENTRADA E DA PORTARIA, BEM COMO O ATINENTE À ALVENARIA PRÓXIMA À PORTINHOLA DE ACESSO AO RESERVATÓRIO DAS CAIXAS DÁGUA E À DESORDENAÇÃO DE CABOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. FALTA DE FORMULAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PASSÍVEL DE ESTIMAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

A construtora de imóvel tem responsabilidade pelos vícios endógenos a que deu causa, segundo os elementos de convicção presentes nos autos. ... (Continua)