Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP READEQUAÇÃO - APELAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PRETENSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE RECURSO DA RÉ NEGADO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1170 DO STF. É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO