Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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