Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de revogação da gratuidade - Descabimento - Hipótese em que a contestação foi intempestiva - Preclusão da possibilidade de impugnação, a qual, ademais, é genérica - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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