Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER
cumulada com repetição do indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento - Possibilidade - Exegese do que disposto em Instruções Normativas do INSS, além da previsão do art. 473, do Código Civil - Cancelamento que não implica em extinção da dívida - Sentença mantida - Sucumbência recíproca - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote