Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de insurgência específica, no apelo proposto pelo Ministério Público - Vigência do princípio tantum devolutum quantum appellatum

Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente no apelo proposto pela acusação insurgência específica a respeito, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus