Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo - Cobrança - Fornecimento de serviços à Prefeitura de Araras - Fatos incontroversos e admitidos pela própria devedora - Dever de pagar sobe pena de enriquecimento ilícito da Administração - Observância da Emenda Constitucional 113/2021 para a atualização do débito - Verba honorária corretamente fixada de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §3º do CPC - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial não provido