Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE FRUTOS.

Inconformismo dos autores à r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Arguição de nulidade da r. sentença por ser «citra petita afastada. Autores que descuidaram do dever de diligenciar para a fornecer ao juízo elementos quanto a quem exerce de forma efetiva a inventariança dos bens do Espólio corréu, deixando de conferir certeza acerca da citação para o necessário exercício do direito de defesa, especialmente em se tratando as partes da ação de inventário de menores, cujos interesses devem ser tutelados, sob pena de nulidade. Autores que ajuizaram pretensão de extinção de condomínio, cuja consequência é a alienação do imóvel, mas, no curso do processo, alienaram-no em parte, sem prévia autorização do juízo da ação de inventário, apenas noticiando tal ato nos presentes autos, evidenciando a superveniente falta de interesse processual para o prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO... (Continua)