Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de propaganda enganosa e descumprimento de promessa de financiamento. Falha no dever de informação não caracterizada. Rescisão por culpa da adquirente. Aplicação da Lei 13.786/2018. Retenção de 50% dos valores pagos. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido