Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária. Tributário.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumula com repetição de indébito. ICMS. Pretensão do contribuinte à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Ação julgada procedente na origem. Reforma que se impõe. Entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a TUSD e/ou TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ). Modulação dos efeitos da decisão que fixou o dia 27/03/2017 (dia da publicação do acórdão proferido no EREsp. Acórdão/STJ) como data limite para manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Contribuintes, no entanto, que, mesmo nesses casos, devem passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do tema repetitivo. Inaplicabilidade da modulação de efeitos da decisão em favor de contribuintes que não ajuizaram demanda judicial ou que, embora o tenham feito, não foram contemplados com a concessão de tutela provisória, ou tiveram essa decisão cassada ou reformada, bem como em relação àqueles contribuintes que foram beneficiados por tutelas condicionadas à realização de depósito judicial ou que somente tenham sido concedidas após 27/03/2017. Tutela provisória de urgência que, in casu, foi concedida depois de 27/03/2017, de modo que a modulação de efeitos não aproveita à parte autora. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência. Apelação e remessa necessária providas