Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito oriundo de multa (AIIM) do exercício de 2011 - Município de Catanduva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executuvidade, indeferindo o desbloqueio de ativos financeiros - Penhora on line - Insurgência do executado pleiteando o levantamento da penhora, com base no art. 833, IV e X, do CPC - Desacolhimento - Documentos juntados que não comprovam a alegada impenhorabilidade dos valores - Ônus da prova que recai sobre o agravante - Exegese do CPC, art. 373, I - Decisão mantida - Recurso não provido