Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA -

Necessária a prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Ausência de regular intimação da executada para cumprir o quanto imposto - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido - Recurso não provido... (Continua)