Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Não preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1, do CPC) - Execução não garantida - Inexistência de dano grave de difícil ou incerta reparação - Constrição de bens inerente ao procedimento executório - Ausência de probabilidade do direito invocado - Entendimento vinculante do C. STJ de que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial (Tema 576) - Excesso à execução - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (CPC, art. 917, § 3º), ônus do qual os embargantes/agravantes, em cognição sumária, não se desincumbiram - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)