Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Vantagem de caráter propter laborem. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária. Revogação do art. 11, §§1º e 2º da Lei 1164/2012, pela Emenda Constitucional 103/2019. Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação. Recurso do autor provido. Recurso da Fazenda Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Vantagem de caráter propter laborem. Não incorporação aos vencimentos para fins de aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária. Revogação do art. 11, §§1º e 2º da Lei 1164/2012, pela Emenda Constitucional 103/2019. Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação. Recurso do autor provido. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido, apenas em relação aos critérios da condenação.