Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO EMBARGANTE, DIANTE DE OMISSÕES RELEVANTES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO - EXEGESE DO art. 169 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA INCABÍVEIS - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE