Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Condomínio. Sentença de improcedência. Vaga para pessoa com deficiência. Autor PCD que alega inadequação entre a vaga disponibilizada pelo condomínio e as normas da ABNT. Conclusão pela improcedência a que não se poderia chegar sem a realização de perícia técnica. É irrelevante o fato de o autor habitar no local há mais de uma década sem pleitear a reserva de vaga. Acessibilidade. Direito fundamental garantido pela Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Aprovação pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF. Status constitucional. Imprescritibilidade dos direitos fundamentais. Sentença anulada. Recurso prejudicado