Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário conjunto - Falecidos que eram casados pelo regime da comunhão universal de bens - Dívida contraída na constância do casamento que se comunica - Falecida que ainda era viva quando a dívida foi contraída pelo cônjuge - Decisão que determina a retificação das Primeiras Declarações, a fim de que conste a dívida contraída pelo cônjuge do espólio da falecida - Acerto - Recurso não provido... (Continua)