Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME - ABUSO RECONHECIDO - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98, MAS AMPARADO PELO CDC, CONFORME SÚMULA 608 STJ.

CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA -

Cláusula que limita a realização de um exame por ano e por patologia se torna abusiva, afetando o equilíbrio e razão de ser da própria contratação, sob pena de violação ao art. 51, IV, §1º, II do CDC. ... (Continua)