Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Decisão que determinou a suspensão de tramitação do processo na origem pelo prazo de 1 ano. Inconformismo. Cabimento. Quando da afetação do Tema 414, o STJ determinou tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, nada dispondo sobre a suspensão dos processos em 1º Grau de jurisdição.