Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Dano moral - Descontos sob a rubrica «Bradesco Vida e Previdência na conta corrente da autora, na qual é depositada a sua pensão por morte previdenciária, sem prova de sua efetiva contratação - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pela ré com a cobrança declarada inexigível - Ausência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Descontos que tiveram início em 11.12.2017, no valor mensal de R$ 44,41, o que indica que, conquanto indevidos, não foram suficientes para prejudicar a sua subsistência, tanto assim que ela se insurgiu contra eles cerca de seis anos depois, em 1.12.2023, quando propôs esta ação - Descontos indevidos que serão restituídos em dobro - Autora que não faz jus à indenização por danos morais.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Teoria do desvio produtivo - Inocorrência - Ausência de prova de dispêndio de tempo demasiado para a solução administrativa da controvérsia - Precedentes do TJSP - Mantida a procedência parcial da ação. Sucumbência - Verba honorária fixada na sentença em R$ 500,00, valor esse irrisório - Estabelecidos os honorários do advogado da autora, com apoio no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 12.253,08, corrigido pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.