Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL). 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO CONTRIBUTIVO.

O Tribunal Regional concluiu que a pretensão recursal embasa-se em interpretação equivocada do Regulamento quanto ao teto nele previsto, o qual diz respeito ao salário de contribuição, não afetando o benefício que é devido ao participante. Se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF, tal como sustentado pelo recorrente, tendo em vista os termos da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente entre a decisão proferida em execução e a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. 2. IMPOSTO DE RENDA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a OJ 400 da SDI-1 do TST, segundo a qual « Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora . Intacto, pois, o art. 5º, II e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional concluiu que, diante da conduta da executada, que descumpre o seu dever de lealdade processual, a ela se comina, de ofício, a multa por litigância de má-fé. Não há falar em violação do art. 5º, LV, da CF, pois foram assegurados à recorrente o contraditório e a ampla defesa, mormente porque as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas à Previ todas as oportunidades processuais conferidas pela lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)