Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DOAÇÃO INOFICIOSA -

Ação anulatória - Sentença de extinção com julgamento do mérito diante do reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de anulação da venda do imóvel objeto das matrículas 14.842 e 16.059 e de improcedência em relação à venda do imóvel objeto da matrícula 14.843 pela falecida, de quem os autores são herdeiros, aos requeridos também herdeiros - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Prescrição decenal consumada em relação aos negócios envolvendo os bens de matrículas 14.842 e 16.059 - Termo inicial que deve ser contado da data do registro do ato impugnado - Hipótese em que os registros foram feitos em maio/1999 e fevereiro/2001, tendo sido a ação ajuizada somente em 2023 - Tese da imprescritibilidade da declaratória de nulidade que não se aplica ao caso, cuja pretensão é restituitória do patrimônio - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prescrição não ocorrida quanto ao negócio envolvendo o bem de matrícula 14.843 - Ausência de comprovação de que tenha sido ferida a legítima e de que foi excedida a metade do patrimônio disponível no momento do ato de liberalidade - art. 549 do Código Civil - Irregularidade do negócio em detrimento dos autores não demonstrada - Apelantes que deixaram de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)