Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Débito de cartão de crédito levado ao rol de inadimplentes - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Apelo da administradora do cartão para inversão do julgamento, para que seja mantido o vínculo contratual - Apelante que trouxe termo de adesão assinado e fotografia do apelante nas dependências da loja, circunstâncias não impugnadas por este - Prova consistente da contratação do cartão de crédito - Telas sistêmicas que esclarecem dados da fatura e demonstram a falta de pagamento se harmonizando com as demais provas - Anotação devida em cadastro desabonador, após inadimplemento - Apelo do autor para a majoração do dano moral - Inexistência de dano a repara, dado que o réu atuou em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC - Sentença integralmente reformada - Recurso da ré a que se dá total provimento - Recurso do autor desprovido