Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão que admitiu cumprimento de sentença, em ação de desapropriação. Ausência de vício insanável. Exequentes que apresentaram demonstrativos discriminados e atualizados dos respectivos créditos, nos termos do CPC, art. 534. Valor global da execução que pode ser facilmente encontrado por simples cálculos aritméticos. Existência de depósito, na ação de desapropriação, somente do valor apurado na avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Admissibilidade de cumprimento de sentença em relação à diferença entre a indenização e a oferta. ... (Continua)