Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 829.5754.6341.8673

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio das provas carreadas aos autos - Desnecessidade de prova oral - Julgamento antecipado da lide cabível - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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