Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Honorários. Omissão que deve ser suprida. Honorários que devem ser fixados ainda no caso de acolhimento parcial de Exceção de Pré-Executividade, já que ocasiona extinção de parte da Execução Fiscal. Precedentes. Tema 410 do STJ.

Embargos acolhido