Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ACIONADO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 2º. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO, COM EFEITOS A PARTIR DO PEDIDO FORMULADO. RECURSO PROVIDO.
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