Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória - menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - deferimento da tutela de urgência - irresignação - acolhimento parcial - comprovação técnica da necessidade, utilidade e urgência do tratamento pretendido - alteração da Lei   9.656/98 pela Lei   14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco a limitação - ausência de irreversibilidade da medida - em caso de comprovada ausência absoluta de assistência na rede credenciada, autoriza-se a livre contratação e direito ao reembolso integral - matéria fática que demanda dilação probatória - acompanhamento terapêutico em ambientes naturais que foge ao escopo do contrato de seguro-saúde - sessões de musicoterapia e psicomotricidade que somente terão cobertura se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)