Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não incidência. Típica relação comercial de insumo. REDUÇÃO DA DEMANDA CONTRATADA. Autora alega ter requerido, por intermédio de ligação telefônica, a redução de fornecimento de energia contratado, de 250 kW para 100 kW por mês, em decorrência da diminuição de sua produção. Comprovou com número de protocolo. Resolução ANEEL 1.000/21 que não exige pedido por escrito. Descumprimento, pela ré, do prazo de 90 dias para efetuar a redução. Faturas emitidas em valores superiores ao devido. Necessidade de desconto, em cada fatura, do valor cobrado a maior de R$ 11.873,42, conforme estimativa da autora, não impugnada especificadamente pela ré. DISPOSIÇÕES DO ART. 940 DO CC. Não incidência in casu. Inexistência de cobrança judicial, ou de animus maledicente da ré. Mero descontrole administrativo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)