Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

e CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Saques a favor do demandante não autorizados. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ, admitida a compensação com eventual valor liberado ao autor que não tenha sido depositado judicialmente. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Razoável o valor de R$ 10.000,00 arbitrado em primeiro grau. Sentença mantida. ... (Continua)